Políticas públicas devem garantir direitos dos portadores de deficiência, diz Paim
A assistência, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência são obrigação da União, estados e municípios, conforme determina a Constituição. No entanto, são necessárias políticas públicas consistentes para que as garantias constitucionais efetivamente se expressem, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) na justificação que acompanha o projeto de criação de um estatuto da pessoa portadora de deficiência.
- Não obstante o comando constitucional, ainda não se introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no nível federal, lei que defina claramente os direitos dos portadores de deficiência, a exemplo do que foi feito com relação à criança e ao adolescente e à defesa do consumidor - alega o senador.
Paim destaca na proposta o que ele considera uma correção da Lei Orgânica da Assistência Social, que assegura o benefício de um salário mínimo aos portadores de deficiência, desde que a renda per capita familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. -Propomos a ampliação do parâmetro para renda familiar e, não mais per capita, inferior a dez salários mínimos-, explica.
O senador disse confiar na participação da sociedade durante a discussão da proposta. -Espero que este projeto ofereça a oportunidade de participação dos diversos movimentos sociais organizados representantes dos interesses dos portadores de deficiência, da rede de serviços públicos e não governamentais, bem como de senadores e deputados, sobretudo aqueles que já apresentaram sugestões tópicas relativas a este grupo social-, afirma.
28/02/2003
Agência Senado
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