PPPs podem ser votadas em Plenário na próxima semana, prevê Mercadante
O projeto de lei da Câmara 10/04, que regulamenta a contratação das parcerias público-privadas (PPPs), poderá ser votado em Plenário até a próxima quarta-feira (8), se a pauta não estiver trancada por medidas provisórias com prazo de votação esgotado. Acordo nesse sentido foi anunciado nesta quarta-feira (1°) pelo líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Firmamos um compromisso com a oposição de apreciar o projeto na próxima reunião da comissão e dar urgência para sua votação em Plenário - disse Mercadante.
O relator do projeto na CCJ, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), comprometeu-se a elaborar até a próxima semana um parecer a respeito de quatro emendas apresentadas depois de última reunião da comissão, além de uma sugestão de emenda do senador Marco Maciel (PFL-PE). Além disso, ele adiantou que se pronunciará sobre sugestões feitas nos últimos dias por governos estaduais, para aperfeiçoar a proposta.
A votação do parecer de Tourinho estava marcada para esta quarta-feira (1°), mas acabou sendo adiada a pedido do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), em virtude da ausência do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos principais negociadores do tema. O pedido foi acolhido pelo presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), que anunciou então a votação da matéria na próxima semana.
Ainda durante a discussão a respeito das PPPs, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) demonstrou preocupação a respeito da definição, "com maior clareza", do fundo garantidor. Tourinho prometeu apresentar maiores detalhes sobre o tema na próxima reunião. E Mercadante defendeu a opção adotada pelo relator, de criação de um fundo de natureza privada, embora sem formação de pessoa jurídica. Com isso, afirmou, se garantirá maior segurança ao investidor privado.
Bancos
Outro tema em debate na CCJ foi a possibilidade de se atribuir competência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no âmbito do sistema financeiro nacional. A medida está prevista no projeto de lei 212/03, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães, que teve a votação adiada para a próxima semana a partir de pedido de vista apresentado pelo senador Aloizio Mercadante.
Segundo justificativa do autor, a sociedade brasileira não tem observado "ações satisfatórias do Banco Central para sanar os males causados pela falta de competição em tão importante segmento econômico".
Mercadante considerou "meritória" a tese de o Cade se pronunciar sobre a competição bancária, mas observou que o órgão não dispõe dos instrumentos e da capacidade decisória para tratar de uma crise de credibilidade no sistema financeiro. Por isso, afirmou que o Banco Central não pode ser excluído da sua atual responsabilidade. O senador defendeu uma "combinação de papéis" entre o Cade e o Banco Central.
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que o Banco Central atualmente está "inchado" e deveria ter apenas o papel de "guardião da moeda". Antonio Carlos, por sua vez, aceitou conversar sobre o conteúdo de seu projeto, mas pediu uma redefinição do papel do BC. Rodolpho Tourinho e César Borges (PFL-BA) também defenderam a abertura de um debate sobre o tema. Mercadante, por sua vez, anunciou que a reforma do sistema financeiro deverá estar em pauta no ano de 2005, juntamente com as reformas trabalhista e sindical.
01/12/2004
Agência Senado
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