PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE IR ESTÁ NA PAUTA DA CAE
Projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), fixando o prazo de até 60 dias para que a Receita Federal restitua o Imposto de Renda devido ao contribuinte, está na pauta da reunião que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que é presidida pelo senador Fernando Bezerra (PMDB-RN), realiza na próxima terça-feira (dia 27), às 10h. A matéria tramita em decisão terminativa.Outros 21 itens constam na pauta da CAE, incluindo projeto apresentado pelo senador Edison Lobão (PFL-PI), permitindo o abatimento de despesas realizadas com o pagamento de salários e contribuições sociais de até dois empregados domésticos na declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas. A proposta foi examinada pelo senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que se posicionou favorável à aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.A CAE também deverá apreciar proposta apresentada pela Presidência da República, solicitando autorização para efetuar empréstimo externo no valor de US$ 500 milhões destinado a financiar o reaparelhamento da Marinha. O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) é o relator da matéria, tendo apresentado parecer favorável nos termos do projeto de resolução que elaborou.A fixação do limites de 50% para gastos do governo federal com o pagamento de salários do funcionalismo volta à pauta da CAE na reunião desta terça-feira. O projeto, oriundo da Câmara, é de autoria do Executivo, e obteve parecer favorável apresentado pelo senador Pedro Piva (PSDB-SP). A matéria já foi apreciada pela CAE na semana passada (dia 13), quando foi concedida vista coletiva aos membros da comissão.
22/04/1999
Agência Senado
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