PEC que adia prazo para adesão a regime especial precatórios está na pauta desta terça
A pauta de votações do Plenário para esta terça-feira (10) tem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 63/2011) e seis requerimentos. Para ser aprovada, a PEC precisa de votos de maioria qualificada (49 senadores), número já atingido, de acordo com informação expostas no painel eletrônico.
De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), a PEC 63/2011 reabre até 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. O regime foi criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009.
A Emenda 62 obriga os municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
O artigo também determina que 50% dos recursos dos precatórios sejam usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deve ser quitada por meio de leilões, onde o credor que concede o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber tem seu crédito quitado primeiro. Os pagamentos são feitos, ainda, por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.
Ainda pelo regime especial, a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor tem prioridade sobre os demais.
Prazo
O prazo para adesão ao regime terminou 90 dias após a publicação da emenda, ou seja, no dia 10 de março de 2010. De acordo com o senador Valdir Raupp, apesar do prazo curto, grande parte dos estados e centenas de municípios aderiu ao novo sistema, o que gerou resultados positivos para suas finanças e seus credores.
“As fazendas públicas passaram a contar com a real possibilidade de receber os valores relativos aos precatórios, malgrado as imensas dificuldades enfrentadas pelos gestores das finanças dos estados e municípios”, diz o autor.
No entanto, segundo Valdir Raupp, devido à incerteza quanto à eficácia do novo regime, muitos entes deixaram de aderir no prazo estabelecido, daí a justificativa para a reabertura do prazo.
10/04/2012
Agência Senado
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