‘Precisamos criar leis que deem mais rigidez às instituições de fundos de pensão’, afirma aposentado
O Congresso Nacional precisa assumir seu papel de legislador e imprimir maior rigor às instituições de fundos de pensão. A opinião é do desembargador aposentado Sérgio D’andréa, que falou nesta quinta-feira (30) em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a previdência complementar fechada.
- Há lacunas na legislação. Precisamos criar uma justiça previdenciária semelhante à justiça eleitoral, militar e do trabalho, a fim de fortalecer e garantir o direito previdenciário – afirmou o desembargador.
Para ele, o pensionista não pode ficar a mercê das modificações feitas pelos institutos previdenciários, segundo informou, a legislação atual permite que as empresas mudem os planos existentes, desrespeitando o direito adquirido, no momento da adesão do plano.
Em sua opinião, é preciso criar leis que impossibilitem os administradores de mudar contratos de forma unilateral. Assim seria garantido o direito do contratante.
A reunião continua na Sala 2 da Ala Nilo Coelho do Anexo II e pode ser assistida no canal 3 na TV Senado pela internet. http://www.senado.gov.br/noticias/tv/
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30/08/2012
Agência Senado
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