PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA PAUTA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O projeto de lei que dispõe sobre o regime de previdência complementar está na pauta proposta pelo presidente da República ao Congresso Nacional, que será analisada durante a convocação extraordinária. O projeto prevê que o regime de previdência complementar será facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, sendo operado por entidades próprias. Caberá ao governo formular a política de previdência complementar, disciplinar e fiscalizar o setor, determinar padrões mínimos de segurança e proteger os interesses dos participantes dos planos de benefícios.As entidades de previdência complementar, de acordo com o projeto, somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica e estarão proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação aos participantes. A normatização ficará por conta de um órgão regulador e fiscalizador a ser criado através de lei complementar. Entidades fechadas também poderão instituir seus próprios planos, mediante convênio de adesão entre o patrocinador ou instituidor e a entidade, bem como entidades abertas, que poderão instituir planos individuais e coletivos.Na justificativa do projeto, o ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornelas, explica que a proposta "busca ajustar-se a princípios de maior justiça, transferindo aos grupos mais privilegiados da sociedade maior responsabilidade em prover seus próprios meios nos casos de sobrevivência, invelidez e morte, e decorre da necessidade de uma revisão do quadro regulatório do regime de previdência complementar vigente, a fim de conferir-lhe maior credibilidade, profissionalismo, transparência e, principalmente, estabilidade de regras".
07/01/2000
Agência Senado
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