Presidente do Cade elogia Senado pela aprovação de lei de defesa da concorrência
Ao fazer um balanço das atividades do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o presidente da entidade, Vinícius Marques de Carvalho, fez elogios ao trabalho do Senado na aprovação da nova lei de defesa da concorrência no Brasil (Lei 12.529/2011), que completou um ano de vigência em 29 de maio.
Um dos pontos destacados por ele e por senadores em relação a essa legislação está relacionado aos limites de faturamento exigidos para a análise dos atos de concentração pelo Cade. Antes, eram analisadas operações em que ao menos uma das empresas envolvidas tinha faturamento anual de R$ 400 milhões ou mais. A Lei nº 12.529/2011 aumentou o limite para para R$ 750 milhões e estabeleceu um piso de R$ 30 milhões para a outra empresa participante do negócio.
– Antes da nova lei, mesmo que um grupo com faturamento de R$ 400 milhões comprasse um ativo insignificante, o negócio devia passar pelo Cade. Hoje operações de pequena expressão e sem potencial anticompetitivo não são mais necessariamente submetidas à entidade – explicou Vinícius de Carvalho.
A audiência pública com o presidente do Cade foi realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a pedido do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
Mais informações a seguir
16/07/2013
Agência Senado
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