Presidente do TCU diz que tribunal tem dificuldades para fiscalizar obras
- Carecemos de pessoal especializado e de tecnologia adequada - argumentou o presidente do TCU, que pediu o apoio dos parlamentares para os pedidos de verba do tribunal, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional.
Durante o debate com os membros da Comissão de Orçamento, Humberto Souto ouviu várias reclamações sobre obras - especialmente rodovias - que apresentaram problemas depois de entregues ao público. O ministro explicou que o TCU não examina editais de licitação, a não ser depois que a obra já oficialmente iniciada é objeto de investigação, o que ocorre sempre por determinação do Congresso. Verificado atraso no cronograma, desvio de verbas ou superfaturamento, o TCU pode tomar várias providências, como o cancelamento do contrato, a correção dos valores ou a aplicação de multas aos responsáveis por prejuízos ao erário.
O senador Tião Viana (PT-AC) queixou-se de que as obras da rodovia bi-oceânica - que liga o Brasil ao Oceano Pacífico, passando pelo Peru - estão atrasadas, já que foram constatadas irregularidades em alguns trechos. Diante desses problemas localizados, o tribunal recomendou à comissão proibir a liberação de verbas para continuar a construção da estrada. Tião Viana acha que o atual governo do Acre não pode ser prejudicado por erros cometidos em administrações passadas. Souto prometeu examinar o caso, mas observou que quando a irregularidade é localizada, a obra como um todo pode seguir, enquanto se resolvem pendências específicas. O mesmo não acontece quando a obra inteira "está contaminada".
Apesar das dificuldades Souto disse que, nos últimos três anos, o tribunal julgou mais de 7.450 tomadas e prestações de contas, realizou mais de 2.200 auditorias e inspeções e investigou mais de 1.720 denúncias. No mesmo período, foram efetuadas 440 fiscalizações em obras, no valor de R$ 7,9 bilhões, levando ao bloqueio de verbas para mais de 120 empreendimentos. Para 2001, a meta é realizar auditorias em cerca de 320 obras, no valor global de R$ 7,5 bilhões.
O presidente do TCU informou que o órgão ainda não tem como fiscalizar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, dada a complexidade daquele texto e as interpretações divergentes que tem recebido. Os técnicos e ministros do tribunal estão se reunindo com técnicos do Congresso para chegarem a um entendimento comum sobre como os diversos níveis da administração pública devem proceder para cumprir a nova lei, que estabeleceu severas restrições ao gasto público. Quanto à lei que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), Souto disse que foi "pessimamente redigida", principalmente no que se refere ao cálculo dos custos por aluno para o fundo.
13/03/2001
Agência Senado
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