Presidentes de Câmaras pedem apoio de Tebet para emenda sobre autonomia de municípios
A carta é resultado de recente encontro dos presidentes das Câmaras Municipais das capitais e explica os motivos pelos quais os vereadores pedem a alteração da Constituição. De acordo com o documento, as modificações implementadas pela chamada Lei de Responsabilidade Fiscal vêm provocando diferentes interpretações quanto aos limites de gastos e despesas da Câmaras. Os vereadores alegam também que as mudanças, além de interferir na autonomia e independência dos municípios, têm gerado insegurança jurídica aos gestores públicos locais.
Os presidentes das Câmaras pediram o apoio de Tebet para a PEC que deve ser apresentada ainda este ano e que pretende excluir, para efeito do cômputo do total de despesas que cada município pode ter, os pensionistas e os encargos sociais, mantida a explicitação de que os inativos já estão excluídos desse cálculo. Da forma como está hoje na Constituição, o artigo fixa em 70% da receita do Legislativo o valor máximo a ser gasto com a folha de pagamento, sendo que as despesas com os inativos já estão excluídas, mas os gastos com os pensionistas e com os encargos sociais foram esquecidos. Ainda conforme os presidentes, os percentuais fixados atualmente resultaram na redução dos orçamentos das Câmara Municipais.
Os vereadores disseram ao presidente Tebet que ainda não definiram por qual Casa Legislativa a matéria dever começar a tramitar, mas o senador Eduardo Siqueira Campos recomendou que o Senado seja o primeiro a avaliar a PEC, por entender que a Casa pode imprimir um ritmo mais acelerado ao processo.
A Carta de Goiânia também define que os vereadores criarão um fórum permanente de presidentes das Câmaras Municipais das Capitais e marca uma nova reunião do grupo para março de 2002, em João Pessoa (PB).
04/12/2001
Agência Senado
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