PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRONTO PARA VOTAÇÃO NA CAE
Das matérias atribuídas ao Senado para apreciação durante a convocação extraordinária, o projeto de lei 46/97, com que o governo simplifica os procedimentos para controle das prestações de contas das verbas do Fundo Nacional de Assistência Social, está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP). A proposta deverá chegar logo ao plenário, podendo ser uma das primeiras propostas a ter sua tramitação concluída pelos senadores.
O projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou o parecer do relator, senador Beni Veras (PSDB-CE), e na CAE também já recebeu parecer favorável por parte do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS). Agora está na pauta de deliberações da comissão, prevendo-se sua apreciação até a próxima semana. Caso seja aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa do Senado, para inclusão em ordem do dia dos trabalhos de plenário.
A proposta do Executivo representada pelo projeto de lei 46/97 visa a descentralizar as prestações de contas dos recursos repassados para estados, municípios e o Distrito Federal, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, bem como simplificar os procedimentos de repasses dessas verbas. Na exposição de motivos que acompanha a mensagem presidencial, o presidente Fernando Henrique Cardoso lembra que a proposição "se justifica, uma vez que tendo sido descentralizadas as ações de assistência social, após a extinção da Fundação LBA, passaria a ser responsabilidade da unidade federativa a boa aplicação desses recursos".
05/01/1998
Agência Senado
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