Prestadoras de serviços de telecomunicação arrecadarão recursos para o Fust
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (1º) substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a projeto que disciplina a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. A proposta, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), ainda será examinada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na qual receberá decisão terminativa.
A proposta (PLS 297/07) altera a lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/00) determinando que seja arrecadado para o fundo a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês civil decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.
O substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) também estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição implicará na aplicação de multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.
Pelo texto aprovado na CAE, a prestadora de serviços de telecomunicações que realizar esses serviços por conta e ordem ou por intermédio de outras prestadoras será responsável solidário pelo pagamento da contribuição ao Fust e das infrações a ela referentes.
Água
A CAE também aprovou requerimento do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para discutir a exploração, tributação e utilização da água mineral. O senador sugeriu que o debate seja realizado entre os dias 22 de setembro e 1º de outubro.
Neuto de Conto sugeriu ainda que sejam convidados para o debate os ministros de Minas e Energia (MME), Edison Lobão, e da Agricultura, Reinhold Stephanes, bem como o secretário de Geologia e Mineração do MME, Claudio Scliar, e os presidentes do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camilo; da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), Carlos Lancia; e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado.
01/09/2009
Agência Senado
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