NetSaber - Banco de Notícias

Lindbergh destaca que os locais atingidos pelas catástrofes devem trabalhar em parceria com o governo federal, para amenizar as dificuldades da população e acelerar o processo de reconstrução.

Todos os projetos terão decisão terminativa nas comissões, não necessitando de votação em Plenário. Segue abaixo o resumo de cada projeto:

·Isenção tributária (PLS 22/11)- Autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, total e parcial, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas afetadas pelos desastres naturais. A empresa que receber tais benefícios ficaria impedida de demitir funcionários sem justa causa, durante o tempo que durarem os incentivos fiscais, sob a pena de revogação do benefício. Encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

·Plano Diretor (PLS 23/11) - O objetivo é alterar o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257 de 2001) para tornar obrigatória a elaboração de Plano Diretor pelos municípios com áreas de risco em seu território. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

·Linhas de Crédito (PLS 24/11)- Autoriza as instituições financeiras públicas a concederem linhas especiais de crédito para aquisição ou construção de moradias pelas famílias cujos imóveis foram atingidos por desastres naturais, quando caracterizado estado de emergência ou calamidade pública. As empresas na mesma situação também poderão ser beneficiadas com linhas de crédito. Encaminhado à CAE.

·Força Nacional de Defesa Civil (PLS 25/11) - Prevê a criação da Força Nacional de Defesa Civil, com o objetivo de propiciar a formação de um contingente significativo de agentes capacitados e mobilizados para agir rapidamente em situações de socorro à população. A instituição da Força deverá se dar por meio de convênios entre os governos federal e estaduais. Os agentes seriam recrutados do quadro funcional das forças policiais e do Corpo de Bombeiros. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

·Mapeamento das áreas de risco (PLS 26/11) - Torna obrigatório para os estados, o Distrito Federal e os municípios a elaboração de mapeamento atualizado de áreas de risco, com prazos e sanções pelo descumprimento da determinação; proíbe a transferência de recursos da União para as regiões que não fizerem o mapeamento e propõe punição por crime de responsabilidade para o prefeito ou o governador que não o fizerem. Autoriza a União a criar o cadastro nacional de áreas de risco. Encaminhado à CDR e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.

·Moradia (PLS 27/11) - Autoriza os municípios a direcionarem as ações do Programa Minha Casa Minha Vida para atender as famílias residentes em áreas de risco ou que tenham sido desabrigadas. Encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais e à CDR, cabendo à última a decisão terminativa.

Artigos Relacionados