Previdência: CCJ aprova parecer e relator propõe uma segunda "emenda paralela"
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) o parecer do senador Tião Viana (PT-AC) à reforma da Previdência (PEC 67/2003), rejeitando mais de uma centena de emendas e transferindo dezenas de outras para uma nova emenda constitucional sobre previdência, chamada pela imprensa de -emenda paralela-. Com isso, o governo mantém intocada a reforma para votação do plenário, no dia 25, e as mudanças introduzidas pelos senadores ficarão nesta nova -emenda paralela-. A reunião da CCJ foi suspensa às 22h10 e a votação das emendas continua nesta quarta-feira (19), às 10h.
A novidade ficou por conta de um novo caminho regimental adotado pela base do governo. Em vez de transferir as emendas aceitas para já existente -emenda paralela- número 77/2003, o relator propôs um requerimento autorizando criar uma segunda -paralela-, que deverá ter um texto parecido com o da emenda 77/2003. Tudo isso porque, de acordo com Tião Viana, o Regimento permite a transferência de emendas para uma nova proposta de mudança constitucional, mas não para outra emenda constitucional já em tramitação. Além disso, a emenda 77/2003 poderia ser considerada nula, pois a Constituição estabelece que não se pode apresentar num mesmo ano mudança constitucional sobre assunto (inclusive emenda) já rejeitado. Por isso, ele decidiu transferir as emendas, e não rejeitá-las.
O PFL, partido de oposição que não aceita a -paralela-, criticou a decisão do relator Tião Viana e anunciou que exigirá do Plenário do Senado confirmação ou rejeição da -emenda paralela número dois-, expressão esta usada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO). A senador Heloísa Helena (AL), em processo de expulsão do PT, denunciou que, no fundo, o governo estava -fazendo uma manobra contra os servidores-.
Ela afirmou que os assuntos aceitos na nova -paralela- não poderão ser discutidos e votados no Plenário, na reforma da Previdência original, porque os senadores decidiram na CCJ só tratá-los numa emenda constitucional específica.
- No plenário, as emendas sobre esses temas serão considerados prejudicadas. É uma forma de evitar que os senadores governistas tenham de se expor no plenário contra os servidores públicos - sustentou Heloísa Helena.
- Pode até ser regimental, mas é um artifício para votar o -talvez-, o -quem sabe-, o -pois é- - completou o líder do PFL, senador José Agripino (RN). Já o senador Demóstenes Torres opinou que, ao propor uma segunda -paralela-, o -governo quer confundir, para não aprovar nada, exceto o texto do jeito que saiu da Câmara-.
Durante a votação das emendas em destaque, José Agripino perguntou ao relator Tião Viana se ele realmente pretende aceitar uma emenda à -paralela- prevendo paridade integral para atuais servidores (reajustes de aposentados idênticos aos dos ativos). Viana confirmou a intenção, mas ponderou que, para recebê-la, o funcionário terá de trabalhar no serviço público no mínimo 25 anos, e não 20 anos, como prevê a reforma da Previdência. -Então, por que o governo não aceita a emenda do PFL com esse objetivo?-, questionou Agripino. A resposta: nesse caso, a reforma teria de voltar ao exame dos deputados, pois o texto original estará sendo modificado. A intenção do governo é votar a reforma sem mudanças dos senadores, permitindo sua imediata vigência.
Tião Viana informou ainda que vem sendo negociada a supressão, em plenário, do inciso XI do artigo 37 em modificação pela reforma. Com a supressão, fica suspensa a implantação dos subtetos salariais nos estados, porque os governadores não concordam com a exigência de enviar às assembléias legislativas projetos aumentando seus salários. O tema já é tratado na atual -emenda paralela- 77/2003. Assim, enquanto a -paralela- não for votada pelo Congresso, prevalece para todos o teto da União, que é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Tião Viana não explicou se, mais tarde, as duas -emendas paralelas- poderão ser juntadas durante sua tramitação.
18/11/2003
Agência Senado
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