Previdência: governo aceita emenda que beneficia atuais servidores
O governo aceitou uma mudança na proposta de emenda constitucional -paralela- à reforma da Previdência que vai beneficiar os atuais servidores públicos federais, estaduais e municipais quando eles se aposentarem. Eles também terão na aposentadoria direito aos mesmos reajustes que forem dados aos servidores da ativa (paridade salarial), inclusive aqueles derivados de mudanças em planos de carreira. No entanto, será exigido que eles tenham no mínimo 25 anos de serviço público, sendo 15 na carreira - cinco anos a mais que o exigido pelo texto da reforma da Previdência já aprovado pelos deputados.
A alteração não estará na reforma da Previdência (PEC nº 67/2003), e sim na chamada -emenda paralela- (PEC nº 77/2003). As duas vêm tramitando ao mesmo tempo e a -paralela- contém as mudanças que o governo aceita fazer na reforma, no Senado. Para entrar em vigor, a -emenda paralela- terá ainda de ser votada pelos deputados, depois de aprovada pelos senadores. Por sua vez, a reforma da Previdência, já votada pelos deputados, será promulgada se aprovada sem mudanças pelos senadores. A emenda que garante a paridade para atuais servidores foi aceita pelo relator da reforma da Previdência e da -emenda paralela-, senador Tião Viana (PT-AC).
Reunida nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tomou conhecimento de dois pareceres sobre as mudanças previdenciárias. Tião Viana rejeita a quase totalidade das 336 emendas de Plenário apresentadas pelos senadores à reforma da Previdência. Baseado no regimento, ele aceita parte das emendas para aproveitá-las na -emenda paralela-. Praticamente tudo que ele aceita já está no texto da -emenda paralela-, exceto a garantia da paridade para os atuais servidores.
Já o parecer de Tião Viana sobre a -emenda paralela- rejeita 38 emendas, aceitando apenas uma, sobre a paridade para atuais servidores, quando eles se aposentarem. A emenda foi apresentada pelos senadores Garibaldi Filho (PMDB-RN) e Paulo Paim (PT-RS). A ausência dessa paridade é um dos pontos que mais vêm provocando insatisfação no funcionalismo. Conforme discursos de senadores e depoimentos de sindicalistas, sem a paridade os proventos dos futuros aposentados serão reduzidos rapidamente, corroídos pela inflação, pois eles ganharão pouco mais que os reajustes gerais do funcionalismo (1% neste ano).
Assim que os dois pareceres de Tião Viana foram apresentados, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista das matérias para que os senadores examinem detalhadamente seu conteúdo, a pedido do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na prática, a CCJ só voltará a debater o assunto na próxima semana, quando serão votados os pareceres e as emendas que os senadores destacarem (votação de emenda de forma separada).
A -emenda paralela- não tem o apoio dos partidos de oposição (PFL e PSDB) e do PDT, que já tentaram derrubá-la em Plenário, apresentando requerimento para que ela fosse anexada ao texto original da reforma da Previdência. Os governistas ganharam a disputa e as duas emendas constitucionais têm tramitado ao mesmo tempo na CCJ - a reforma original está com alguns dias à frente da -paralela-.
Os senadores oposicionistas argumentam que nada garante que a -paralela- será votada pelos deputados. Os governistas sustentam que não se pode -fatiar- uma emenda constitucional, promulgando uma parte do texto já votado pelos deputados e remetendo a outra, que recebeu modificações no Senado, ao exame da Câmara.
12/11/2003
Agência Senado
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