RELATOR ACEITA EMENDA DE RONALDO SOBRE PREVIDÊNCIA NO JUDICIÁRIO
Emenda apresentada à reforma da Previdência pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), propondo que as mudanças se aplicam aos membros da magistratura "no que couber", foi acatada pelo relator da proposta de emenda constitucional, senador Beni Veras (PSDB-CE).
Ronaldo Cunha Lima justificou sua emenda afirmando que os integrantes da magistratura devem ter o mesmo tratamento que se dispensará aos ocupantes de cargos eletivos. "Evidente que a natureza temporária do cargo eletivo difere da natureza vitalícia dos cargos da magistratura, mas o fato de ambos serem considerados membros de poder convida o tratamento igualitário", ponderou.
Conforme o senador, uma lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal se encarregará de "traçar os limites e as peculiaridades para efeito da aplicação do regime geral de previdência do servidor público e de um regime específico próprio à magistratura".
25/01/1997
Agência Senado
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