Previdência: texto continua sem alterações
Na continuação da reunião iniciada no dia anterior, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) mantiveram inalterada a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 67/03, que reforma a Previdência. Com uma maioria que variava entre 14 e 13 senadores da CCJ (que tem 23 membros titulares), os parlamentares que apóiam o governo derrubaram uma a uma, nesta quarta-feira (19), as emendas de Plenário que foram destacadas do relatório do senador Tião Viana (PT-AC).
A reunião foi suspensa às 13h40 pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), com previsão para reinício às 17h. No momento da interrupção, os senadores da comissão haviam examinado cerca de 32 destaques, mas ainda restavam outros 20 a serem examinados.
Durante a manhã, enquanto se votavam as emendas sobre temas como regras para uma transição entre o atual sistema previdenciário dos servidores públicos e o futuro, os senadores apelavam ao governo para que incorporasse sugestões oferecidas à PEC 67/03.
Foi assim que o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), justificou a posição da bancada: -os aperfeiçoamentos da reforma serão feitos em momento oportuno, seja por meio das PECs paralelas, seja por medida provisória-. Ainda assim, senadores de partidos de oposição já anunciaram que voltarão a destacar emendas na votação em Plenário, para que os senadores exponham publicamente seu posicionamento acerca de determinados tópicos.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), reconheceu que a correlação de forças na comissão não é favorável à oposição, mas registrou que a base do governo não apresentou argumentos, apesar de assuntos de grande relevância haverem sido abordados.
- O que está ficando claro é que o governo não quer emitir opinião, quer somente a aprovação. Quando tem argumentos, emite, quando não tem, passa o rolo compressor - analisou Agripino.
Transição
Os senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Alvaro Dias (PSDB-PR) e José Jorge (PFL-PE), entre outros, alertaram para a injustiça de não se estabelecer uma regra de transição -mais humana-. Eles pediram que o governo se sensibilize e admita a alteração da PEC em plenário. De acordo com Alvaro, da maneira como está, a PEC implica uma redução irrecuperável de até 35% dos proventos dos aposentados.
Porém, Tião Viana disse que a intenção do governo não era prejudicar os servidores e argumentou que a PEC já prevê uma regra de transição, ainda que com um redutor de vencimentos.
Da mesma maneira, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), defendeu emenda do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) que determinava a concessão de aposentadoria de um salário mínimo às donas de casa acima de 60 anos que não tivessem outros modos de subsistência. Essa, segundo Alvaro, seria uma forma de inclusão de uma parcela maior da população entre os recebedores de benefícios da Previdência.
- Infelizmente essa não foi a preocupação do governo ao elaborar a proposta. A medida seria capaz de distribuir renda e promover a justiça social - disse Alvaro, apoiado por José Jorge. Arthur Virgílio disse que vai destacar a emenda de Pavan em Plenário, enquanto o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) alertou para o fato de o autor da emenda não prever que, para o recebimento do benefício, as donas de casa teriam que contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
19/11/2003
Agência Senado
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