Primeira emissão da carteira de identidade passa a ser obrigatoriamente gratuita
A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira (18) a Lei 12.687/2012, que torna gratuita em todo o país a primeira emissão da carteira de identidade – vários estados já não cobravam por essa emissão. A iniciativa teve origem em um projeto apresentado pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que faleceu em novembro de 2006.
Para assegurar a gratuidade, a nova lei insere um parágrafo (com a frase “É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade”) no artigo 2º da Lei 7.116, de 1983.
Tebet apresentou o projeto em 2000 – e o Senado aprovou o texto naquele mesmo ano. Na ocasião, ele afirmou que a medida poderia garantir cidadania aos brasileiros que não têm condições de pagar a taxa. Tebet foi presidente do Senado entre 2001 e 2003.
A proposta tramitou no Senado como PLS 170/2000. Na Câmara, onde tramitou como PL 4219/01, a matéria foi aprovada neste ano, sendo encaminhada à sanção presidencial em junho passado.
Com informações da Rádio Senado
19/07/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Emissão da Carteira de Identidade (RG) é gratuita em todo País
Serviço: Poupatempo Campinas informa melhores horários para emissão de carteira de identidade durant
TEBET QUER GRATUIDADE PARA PRIMEIRA CARTEIRA DE IDENTIDADE
Carteira de habilitação vale como identidade
Aprovada lei que estabelece validade para carteira de identidade
ALÉRGICOS PODERÃO TER QUE INFORMAR SUA CONDIÇÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE