Fim do voto secreto e regras para o teto do INSS em discussão na primeira sessão deliberativa
A primeira sessão deliberativa do Senado Federal desta legislatura, marcada para quarta-feira (19), com início às 14h30, já tem pauta definida. Sete proposições serão examinadas. Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) terão a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A PEC do senador Tião Viana (PT-AC) recebeu substitutivo, que tem preferência regimental, apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), propondo a extinção de todas as votações secretas no Congresso Nacional. A proposta original determina o fim do voto secreto apenas nas decisões sobre perda de mandato de deputado ou senador.
Regras para fixação do teto do benefício concedido aos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o enfoque da PEC apresentada pelo ex-senador Mauro Miranda (PMDB-GO). A matéria também recebeu substitutivo do então senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) determinando que o limite máximo seja expresso em reais e fixado em lei, devendo ser reajustado na mesma época e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, de forma a preservar o seu valor real. De acordo com o substitutivo, até que a lei discipline a matéria, o teto do RGPS deverá ser de R$ 2 mil.
As duas PECs poderão ser votadas, em primeiro turno, na sessão de quinta-feira (20) com início às 10h. Se aprovadas, tramitarão em segundo turno, durante três sessões, sendo então novamente submetidas à votação. Para aprovação, exige-se, nos dois turnos, 49 votos favoráveis.
Os senadores também vão votar requerimento, apresentado pelo ex-senador Francelino Pereira (PFL-MG), para que três propostas de emenda à Constituição (PECs), introduzindo novas regras para a suplência dos senadores, tramitem conjuntamente. As PECs foram apresentadas pelo senador Tião Viana (PT-AC) e pelos ex-senadores Paulo Hartung (PPS-ES) e Sérgio Machado (PSDB-CE).
Quatro projetos de decreto legislativo regulamentando o funcionamento de emissoras de rádio concluem a relação da ordem do dia da próxima quarta-feira. Três se referem à renovação de concessão em onda média beneficiando as fundações Bom Jesus de Cuiabá (MT); Dom Joaquim, de Tefé (AM); e Espírita André Luiz, de Guarulhos (SP). Para a Fundação Dom Eduardo Duarte Silva, de Uberaba (MG), será votada outorga de permissão em freqüência modulada.
14/02/2003
Agência Senado
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