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O projeto que regulamenta a terceirização no trabalho aumenta a “precarização” das condições e dos direitos do trabalhador. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima. Ele participa da audiência pública debate as condições do trabalho terceirizado, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

Segundo ele, mais de 10 milhões de brasileiros são trabalhadores terceirizados. Ele afirma que esse tipo de empregado “trabalha mais, ganha menos, tem maior rotatividade (fica, em média, três anos a menos no trabalho) e tem menos direitos”.

Ele citou estatísticas segundo a qual 80% dos acidentes fatais no trabalho envolvem vítimas que são empregados terceirizados.

- Somos totalmente favoráveis ao combate à informalidade, mas não à custa dos direito dos trabalhadores – afirma Carlos Eduardo Lima.

O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, também criticou o projeto e disse que ele fere a Constituição, por permitir que o empregado trabalhe sem limite de jornada, com salários inferiores ao mínimo e em condições que degradem sua dignidade.

Na Câmara dos Deputados tramita o PLC 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O projeto aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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