Professores com formação de nível médio terão direitos adquiridos
O governo deverá estimular a habilitação em nível superior para os docentes da educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, determina o projeto de lei nº 358/2003, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), aprovado nesta quarta-feira (23) em caráter terminativo pela Comissão de Educação (CE). Mas os atuais professores com formação de nível médio, estabelece a proposta, terão seus direitos garantidos.
Segundo o autor, o projeto se destina a corrigir um conflito existente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Enquanto o artigo 62 da lei indica como mínima a formação de nível médio, para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, observa o senador, o artigo 87 indica que, até o fim da Década da Educação (1997-2007), somente serão admitidos professores habilitados em nível superior.
- Na impossibilidade de acesso a tais cursos, os professores manifestam muita angústia e ansiedade, sobretudo aqueles em exercício nas comunidades interioranas e nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste - afirma na justificação da proposta José Jorge, que na reunião da comissão disse que o projeto se destina a -corrigir uma situação de dúvida-.
Ao apoiar o projeto, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) afirmou que a contradição existente na LDB trouxe -inconvenientes- para professores e professoras do interior do país. -Estava acontecendo uma verdadeira corrida para se adaptar à lei, e o projeto facilita a vida dos docentes, principalmente das pequenas cidades-, afirmou.
Três outros projetos de caráter terminativo foram aprovados pela CE, dois dos quais de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO). O primeiro (PLS nº 494/2003) autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Catalão. O segundo (PLS nº 493/2003) autoriza o governo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano, por desmembramento do campus avançado da UFG em Jataí.
Igualmente aprovado em caráter terminativo, o projeto de lei nº 481/2003, de autoria do senador Alberto Silva (PMDB-PI), institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista em 23 de novembro, data de inauguração do Instituto Eletrotécnico e Mecânico de Itajubá (MG), a primeira instituição superior de ensino de Engenharia Elétrica do país. Todos os projetos acolhidos em caráter terminativo poderão seguir diretamente para a Câmara, se não for apresentado recurso para sua votação em Plenário.
A comissão decidiu ainda promover audiência pública sobre projeto de autoria do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) que trata da regulamentação da profissão de publicitário. O presidente da CE, senador Osmar Dias (PDT-PR), anunciou que enviará ofício aos órgãos de comunicação do Senado para solicitar, a pedido do Comitê Paraolímpico Brasileiro, a divulgação da participação dos atletas na Paraolimpíada de Atenas.
23/06/2004
Agência Senado
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