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Programa de autorregularização para o Simples Nacional é lançado

Empresas contribuintes do Simples Nacional - sistema unificado de pagamento mensal de tributos para os governos federal, estaduais e municipais - poderão contar, a partir dessa segunda-feira (16), com um programa de alerta sobre eventuais inconsistências e irregularidades apuradas no pagamento de impostos. A ferramenta Alerta Simples Nacional, que foi lançada na sexta-feira (13) pela Secretaria da Receita Federal, consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. Os alertas serão enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas. 

Primeira Cobrança

Na primeira fase, serão notificadas 29 mil micro e pequenas empresas, as quais foram constatadas omitidas as receitas de 2010. De acordo com a Receita, os valores declarados indicam receita bruta de R$ 4,6 bilhões em 2010. Mas o cruzamento das informações do Sistema Integrado de Administração Financeira Siafi com os cartões de crédito indicou que o valor real deveria ter sido de R$ 10,155 bilhões. Portanto, uma diferença de R$ 5,9 bilhões, ou seja, as empresas deveriam ter pago R$  600 milhões a mais em tributos, valor que está sendo cobrado pelo Fisco. 

Contribuição

A estimativa da Receita é de que a diferença entre o que é informado na Declaração Anual do Simples Nacional e o valor coletado de fato pela Receita Federal chegue a quase R$ 6 bilhões. Os créditos tributários a favor dos cofres públicos são estimados em R$ 600 milhões. A multa para a infração varia de 75% a 225% do valor devido.

Atualmente, existem mais de 3,4 milhões de contribuintes que optam pelo Simples, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e que abrange todos os entes federados: União, estados, Distrito Federal e municípios, administrado por um Comitê Gestor.

Fonte: 

Receita Federal

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