PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO ASSOCIATIVA DA CASA PRÓPRIA
Requisitos para adesão:
Formação de grupo de 4 pessoas (mínimo) ou de até 80 pessoas (máximo)
Terreno próprio
Renda familiar de até 20 (vinte) salários mínimos (R$ 3.020,00)
Dispor de 40% do valor do empreendimento
Unidades habitacionais correspondente ao número de associados
Constituição de comissão coordenadora formada por 2 a 5 membros
Modalidade: condomínios horizontais ou verticais
05/09/2000
Agência Senado
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