Proibição de exigência de carta de fiança a candidatos a emprego está na pauta do Plenário
O projeto de lei (PLC 103/05) que proíbe a exigência de carta de fiança aos candidatos a emprego pode ser votado pelo Senado na próxima terça-feira (7). O objetivo do projeto é impedir que os empregadores obriguem seus funcionários a assumir a responsabilidade por determinados prejuízos que podem decorrer de seu trabalho. De acordo com o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), essa prática é comum nos postos de gasolina, que exigiriam a carta de fiança para atribuir aos frentistas a culpa por eventuais recebimentos de pagamentos com cheques sem fundos.
O autor da proposição original é o deputado federal Paulo Rocha (PT-PA). Já Eduardo Azeredo foi o autor do voto favorável à matéria aprovado em 2006 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Em seu relatório, Azeredo argumenta que "o frentista, na sua humildade, não tem condições, muitas vezes, de avaliar a validade dos documentos e a idoneidade do comprador [que emitiu o cheque sem fundos]". Em sua opinião, a exigência de carta de fiança, nesses casos, é "um constrangimento para os mais humildes".
A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado em 25 de março passado, em primeiro turno. Agora, aguarda votação em turno suplementar. Se a aprovação for confirmada, a matéria terá de retornar à Câmara dos Deputados para novo exame - pois foi modificada no Senado.
Uma dessas alterações refere-se à indenização a ser cobrada do empregador que exigir a carta de fiança: um valor equivalente a três vezes o salário do funcionário. O texto atual, porém, mantém a determinação de que "é vedada a exigência, a qualquer título, de carta de fiança aos candidatos a emprego sob regime da legislação trabalhista", conforme previa o projeto original de Paulo Rocha.
03/04/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Senado aprova proibição de exigência de carta de fiança para candidatos a emprego
Proibição do porte de armas está na pauta da CCJ
Proibição do porte de armas está na pauta da CCJ
Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário
Proibição ao fumo em ambientes fechados está na pauta da CCJ
Proibição de cobrança antecipada de mensalidade de serviço está na pauta da CAE