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O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/06 - proveniente da Medida Provisória (MP) 316/06 -, concedeu um reajuste de 5,01% para as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo. Esse tema voltou ao Congresso depois de o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ter vetado, em julho deste ano, reajuste de 16,67% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovado pelos parlamentares por meio de emenda à MP 288/06, que aumentou o salário mínimo de R$ 300 para R$ 350. O reajuste de 5,01% vale para todos os benefícios concedidos até 30 de abril de 2005 e será aplicado proporcionalmente aos concedidos de 1º de maio de 2005 a 31 de março de 2006.

O PLV 22/06 estabelece, ainda, entre outras medidas, que os servidores públicos poderão usar o tempo de contribuição com conhecimento do INSS para o regime próprio de previdência ao pedirem aposentadoria no exterior com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O PLV 23/06 - proveniente da MP 317/06 - amplia o número de beneficiários das renegociações de dívidas rurais, contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), feitas com base na Lei 11322/06. A medida estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) na safra de 2005/2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas.

Já a MP 318/06 abriu crédito extraordinário de R$ 858 milhões para a Presidência da República, para os Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa e para operações de crédito de programas oficiais.

Além das PECs que tratam da proibição de reeleger chefes do Poder Executivo e outras modificações no processo eleitoral para esses cargos, diversas outras propostas para modificar a Constituição federal também podem ser apreciadas na próxima sessão deliberativa. Entre elas, a PEC 66/05, de iniciativa do senador José Jorge (PFL-PE), que atribui ao Senado competência para indicar membros do conselho diretor ou da diretoria das agências reguladoras.

Ainda prontas para serem apreciadas estão a PEC 64/99, apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a qual torna obrigatório o comparecimento anual do presidente da República ao Congresso Nacional e a PEC 57/05, que tem como primeiro signatário o senador Marco Maciel (PFL-PE) e modifica o rito de apreciação dos vetos presidenciais.

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