Proibição do porte de armas está na pauta da CCJ
Na reunião marcada para esta quarta-feira (11), os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisam a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Roberto Freire (PPS-PE) que proíbe o porte de armas por civis e estatiza a fabricação de armas de fogo. Na primeira discussão da matéria, o presidente da comissão, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a pedido, concedeu prazo para os membros da comissão analisarem o parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) e, se assim decidirem, apresentarem relatórios alternativos até a reunião.
Pela proposta, apenas colecionadores, desportistas e pessoas que, de acordo com a Justiça, estiverem ameaçadas poderão ter o porte liberado. Freire argumenta que a sociedade exige iniciativas para diminuir a criminalidade no país e essa é uma proposta para -cortar o mal pela raiz-, por meio do controle direto, pela União, da fabricação, da distribuição e do porte de armamentos.
Caso não haja trancamento da pauta por força de medida provisória, a comissão também poderá votar propostas em caráter terminativo, como o projeto de Freire que acaba com a prisão especial para determinadas categorias profissionais e portadores de diploma de curso superior.
O senador considera a prisão especial, aplicada a algumas pessoas sujeitas a prisão antes da condenação definitiva, um privilégio e uma discriminação. Para ele, a única razão para a concessão da prisão especial deve ser a garantia da integridade física do preso ou condenado, -qualquer que seja sua classe ou categoria profissional-. O relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), concorda com o projeto e recomenda a sua aprovação.
A pauta da CCJ tem outros 61 itens. O primeiro deles é o projeto do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) que prorroga até 31 de dezembro de 2003 o prazo para que os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos estados, na faixa de fronteira de até 150 quilômetros, sejam confirmados junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A matéria tramita na CCJ em caráter terminativo e tem parecer favorável do relator.
Outro projeto que pode ser aprovado pela CCJ sem a necessidade de ir a Plenário é a proposta do senador Osmar Dias (PDT-PR) que regulamenta as atividades das cooperativas no Brasil, definindo suas características e como devem ser estruturadas. O projeto permite que elas negociem ações em bolsa e que se associem a empresas. O relatório do senador Leomar Quintanilha (PFL-TO) sugere a aprovação do projeto, que tramita em conjunto com propostas dos senadores José Fogaça (PPS-RS) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
Ainda terminativamente, a CCJ examina projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que abre a possibilidade de reabertura de ações de paternidade já julgadas que não tenham utilizado o exame de DNA. Como relator, Fogaça recomenda a aprovação.
10/12/2002
Agência Senado
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