Proibido barrar deficiente visual com cão-guia
Os deficientes visuais brasileiros terão direito assegurado de ingressar e permanecer com seu cão-guia nos veículos de transporte interestadual e internacional com origem no território brasileiro e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. Isso é o que determina projeto de lei de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por unanimidade e em caráter terminativo. O parecer favorável foi elaborado pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC). Caso não haja requerimento para submeter o projeto à deliberação do Plenário, a matéria seguirá para exame da Câmara dos Deputados.
Para fazer jus ao direito previsto na proposta, o deficiente visual deverá portar a identificação e o atestado de sanidade do animal, o comprovante do registro deste em escola de cães-guia vinculada à Federação Internacional de Cães-guia, além do comprovante pessoal de treinamento como usuário.
Romeu Tuma destacou que a proposta teve o cuidado de não mencionar o transporte local de passageiros (no interior do município ou do estado), nem a permissão para a posse, guarda ou abrigo de cães-guia em zona urbana, inclusive em residências e condomínios, por entender que, nesses casos, trata-se de matéria que "foge à competência da União". Ele espera, contudo, que cada unidade da federação tome a iniciativa de adequar-se à legislação federal.
Segundo o projeto, constitui ato de discriminação, a ser punido com interdição e multa, qualquer tentativa de impedir ou dificultar o gozo dos direitos criados para a movimentação dos deficientes visuais acompanhados dos seus cães-guia.
Para Romeu Tuma, o objetivo da proposta é promover o livre acesso de usuários de cão-guia aos diversos ambientes de uso coletivo, em cumprimento à diretriz constitucional da máxima integração social da pessoa portadora de deficiência. De acordo com estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), informa o senador, há mais de 40 mil deficientes visuais no Brasil, muitos dos quais serão beneficiados pela proposta.
08/05/2002
Agência Senado
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