Projeto aprovado na CAS responsabiliza administração pública por encargos trabalhistas de terceirizadas
Projeto (PLS 296/09) aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) estabelece a responsabilidade subsidiária da administração pública no que diz respeito a encargos trabalhistas de empresas terceirizadas. A proposta, de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), confirma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e tem o objetivo de proteger o trabalhador, no caso de inadimplência de empresa contratada pelo governo.
O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/93), que proíbe a transferência à administração de débitos trabalhistas, fiscais ou comerciais das empresas. O texto abre exceção para os débitos de natureza trabalhista. Além disso, determina que as empresas inadimplentes ficarão impedidas de participar de licitações pelo prazo de cinco anos.
O relator, Expedito Júnior (PR-RO), apoiou a proposta, salientando que ela fará com que órgãos públicos tenham maior zelo em contratar empresas terceirizadas. O projeto segue agora para votação, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Requerimentos
A CAS aprovou ainda três requerimentos propondo realização de audiências públicas. São eles: do senador Paulo Paim (PT-RS), destinado a discutir a inclusão do negro no mercado de trabalho; do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para tratar da pirataria de medicamentos e do senador Augusto Botelho (PT-RR) para discutir os direitos das pessoas com deficiência visual. As datas ainda serão marcadas.
02/09/2009
Agência Senado
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