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Ex-dirigentes de entidades desportivas profissionais e também os atuais podem ser responsabilizados e receber as sanções civis previstas na Lei Pelé (Lei 9.615/1998) por problemas durante suas gestões. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado, nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao apresentar o PLS 429/2012, o autor, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ressaltou que o objetivo é contribuir para evitar que diretores desportivos deixem dívidas insolvíveis para seus sucessores. A proposta ainda vai impedir que os atuais dirigentes utilizem créditos antecipados de forma irresponsável, sem que sejam posteriormente responsabilizados.

Para o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-SP), esta é mais uma medida de moralidade na gestão do desporto no Brasil, e inibirá até mesmo o endividamento excessivo dos clubes, ao ameaçar os dirigentes. Segundo ele, o clube desportivo prejudicado poderá pedir em juízo a expropriação patrimonial de bens particulares do ex-dirigente, por responsabilização civil.

Durante a discussão, o senador também citou o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol, que impôs responsabilizações aos dirigentes de futebol desonestos, que eram homenageados em vez de ser responsabilizados e punidos.

Alvaro Dias fez duas emendas de redação para mudar o termo “ex-dirigentes” para “dirigentes”, na ementa e no artigo da proposta. Ele explicou que a proposta regula também a conduta dos atuais dirigentes das entidades desportivas profissionais.

A senadora Ana Rita (PT-ES) comemorou a aprovação da matéria, que fortalece a Lei 12.868/2013, originária de medida provisória sancionada pela presidente Dilma Rousseff há poucos dias, e que democratiza as sociedades esportivas assegurando eleições diretas de quatro em quatro anos. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) lamentou o excesso de MPs e a prática do governo de legislar sobre o que o Congresso já decidiu, caso desse projeto.

Já o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) elogiou a aprovação em um momento propício, para reformular a legislação do esporte em época de Copa do Mundo e de Olimpíadas a serem realizadas no país.

A proposta recebeu decisão terminativa na CCJ e, por isso, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados sem ter que ser votada no Plenário.

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