Projeto aprovado na CAS sugere gorjeta de 20% sobre consumo em bares e restaurantes na madrugada
Bares e restaurantes poderão cobrar gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23 horas, caso seja transformado em lei o projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que foi aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, votada em decisão terminativa, recebeu emendas do relator, senador Gim Argello (PTB-DF).
A cobrança de 20% de gorjeta se aplica quando o fechamento da conta ou da fatura de consumo ocorrer entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte. Atualmente, informou o autor, são cobradas gorjetas equivalentes a 10% do valor das despesas. A sugestão do novo percentual de gorjeta será incluída no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), conforme emenda aprovada na CAS, que retirou ainda o caráter de obrigatoriedade previsto no texto original.
O projeto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para prever que as gorjetas constituam a base de cálculo de férias, hora extra, 13º salário, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. O texto aprovado excluiu as gorjetas da base de cálculo apenas de aviso prévio e repouso semanal remunerado.
Gim Argello também acatou sugestão de Crivella que incluir na CLT dispositivo para caracterizar a jornada diária de trabalho do garçom "como de tempo contínuo, desde que totalize oito horas diárias, ainda que prestada com intervalos superiores a uma hora, não computados na jornada de trabalho".
Na justificação do projeto, Crivella argumenta que a medida visa proteger garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada. "Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia", explica o autor.
10/03/2010
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto em exame na CAS prevê gorjeta de 20% sobre consumo em bares e restaurantes na madrugada
CAS poderá votar projeto que autoriza gorjeta de 20% em bares e restaurantes na madrugada
Gorjetas de 20% por consumo em bares e restaurantes na madrugada em exame no Plenário
Projeto de Magno Malta proíbe o fumo em bares e restaurantes
Projeto propõe aposentadoria especial para trabalhadores de bares e restaurantes
Procon orienta sobre os direitos do consumidor em bares e restaurantes