Projeto em exame na CAS prevê gorjeta de 20% sobre consumo em bares e restaurantes na madrugada
Bares, restaurantes e similares poderão cobrar gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23 horas, conforme projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que se encontra em exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria, que receberá decisão terminativa da comissão, será relatada pelo senador Gim Argello (PTB-DF).
A proposta (PLS 472/09) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43) para prever a cobrança de tal percentual pelos estabelecimentos quando o fechamento da conta ou fatura de consumo for feito entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte. Atualmente os estabelecimentos recebem gorjetas equivalentes a dez por cento do valor das despesas do consumidor, resultado de contratos ou acordos coletivos.
A proposta de Crivella prevê ainda que as gorjetas recebidas constituam a base de cálculo das férias, incluído o adicional de um terço, bem como do décimo-terceiro salário, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros direitos legais, contratuais ou convencionais dos trabalhadores do ramo. No entanto, explicou o senador, para o cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado esses valores não serão considerados, reforçando súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O senador Marcelo Crivella argumentou na justificação da proposta que a intenção é beneficiar garçons e outros trabalhadores de bares e restaurantes que exercem atividade tarde da noite e na madrugada.
"Eles estão mais sujeitos a riscos de violência, sofrem com as dificuldades de transporte e estão submetidos a um grau de penosidade maior do que aqueles que trabalham nas primeiras horas da noite ou durante o dia", destacou Marcelo Crivella.
30/12/2009
Agência Senado
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