Projeto aumenta recursos para qualificação profissional de engenheiros e arquitetos
Parte da renda líquida dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) poderá ser aplicada no aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes, bem como no custeio da fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas. Projeto de lei do Senado com esse objetivo, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.
A lei que trata do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo (Lei 5.194/1966) determina que somente recursos advindos de multas possam ser investidos no aperfeiçoamento profissional da categoria, explicou o autor. No entanto, como os conselhos adotam fiscalização mais voltada à orientação do que à punição, os recursos arrecadados são insuficientes para qualificar os profissionais.
De acordo com Marcelo Crivella, a idéia de modificar essa destinação de recursos (PLS 31/2012) partiu de sugestão do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e de conselhos regionais, em decorrência da impossibilidade de realizar a atualização dos quase um milhão de profissionais com os recursos destinados legalmente a esse fim.
“Ao par desses aspectos, como o Sistema Confea/Crea obtém seus recursos, quase que exclusivamente, por meio das contribuições feitas pelos profissionais e pessoas jurídicas nele inscritas, é justo que parte da renda líquida seja destinada a programas de aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais que congregam”, argumentou Crivella.
A proposta inicial destina parte da receita líquida apenas para a qualificação profissional. Emenda do relator da matéria na CAS, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), estendeu a medida para o custeio da fiscalização de obras públicas e as inspeções periódicas.
“Assim, a incumbência da fiscalização a cargo dos Conselhos poderá ser ampliada e aperfeiçoada, resultando em eficiente mecanismo de prevenção e de redução de sinistros em edificações, que lamentavelmente vêm se tornando recorrentes, muitas vezes, com vítimas fatais”, ressaltou Cyro Miranda.
28/02/2013
Agência Senado
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