Projeto dá direito a aposentadoria a brasileiro que trabalha no exterior
Projeto de lei protocolado nesta quarta-feira (24) pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a receber, sem multas, contribuição previdenciária retroativa de brasileiros que foram trabalhar no exterior. Com isso, eles poderão se aposentar pela previdência brasileira quando completarem o tempo mínimo de contribuição.
O projeto foi proposto pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito da Emigração Ilegal, que tem Crivella como presidente. Ele observa que esta é uma das maiores reclamações de brasileiros que foram trabalhar ilegalmente em outros países, pois lá eles não podem contribuir para sistemas previdenciários.
Além de pagar as contribuições retroativamente, esses brasileiros poderão pagar a conta em até 60 meses. Por lei, os emigrantes brasileiros podem se filiar à previdência geral, na categoria de contribuinte facultativo, mas poucos pagam suas parcelas, dadas suas condições financeiras. Depois, quando começam a trabalhar e obtêm renda, as elevadas multas sobre as parcelas atrasadas praticamente afastam as possíveis adesões ao INSS.
Conforme o senador, esses brasileiros trabalham em outros países em condições extremas, com jornadas longas, sem direitos e, quando chegam à "idade madura", costumam retornar ao nosso país. Assim, eles trabalham praticamente toda a vida, mas não têm direito a aposentadoria nem no exterior nem aqui. Marcelo Crivella lembra que os brasileiros emigrantes remetem ao país cerca de US$ 5 bilhões por ano, contribuindo para o equilíbrio das contas externas do Brasil.
O projeto prevê que não terá direito à contribuição retroativa brasileiro que trabalhe em país que assinou acordo previdenciário com o nosso governo. Já existem acordos com Portugal, Itália, Espanha, Grécia e Chile.24/05/2006
Agência Senado
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