Projeto obriga União a transportar corpo de brasileiro falecido no exterior
Com o objetivo de auxiliar as famílias que não têm condições de pagar o traslado para o Brasil de parente morto no exterior, tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) projeto de lei do senador Expedito Júnior (PR-RO). Essa matéria está na pauta da reunião que a CRE realiza nesta quinta-feira (17).
A proposta (PLS 516/07) já recebeu parecer favorável em outra comissão: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Lá, foram realizadas algumas modificações, como a que determina que a União terá de pagar os custos relacionados a "embalsamento e urna zincada, entre outros indispensáveis à efetivação do transporte". Também foi retirado o prazo de 90 dias - presente no texto original - para que o Executivo regulamente essa lei.
Na Comissão de Relações Exteriores, o relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), recomendou sua aprovação. Uma das emendas que apresentou define o que são "famílias hipossuficientes" (aquelas que serão beneficiadas pelo projeto): as "constituídas por pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as despesas do traslado, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus membros". O texto será votado na CRE em decisão terminativa.
Acidentes aéreos
Também estão na pauta da Comissão de Relações Exteriores o PLC 67/09, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986) para tratar da divulgação de informações sobre acidentes aéreos e o PLS 84/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o qual exige que os acordos para solução de litígio entre a administração pública brasileira e pessoa física ou jurídica estrangeira têm de ser submetidos a prévia aprovação legislativa. Ambas as matérias receberam voto favorável de seus relatores, mas com sugestão de alterações.
Veja a pauta completa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (que se reúne nesta quinta-feira, a partir das 10h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa)
14/09/2009
Agência Senado
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