Projeto de ACM prioriza tramitação de processos por omissão do Estado



 Os processos referentes a reparação de danos por ação ou omissão de profissional ou instituição de saúde; ação ou infração criminosa; ação ou omissão atribuída à União, estados ou municípios; e incidente ocorrido no âmbito das relações de consumo poderão ter prioridade ao tramitar na Justiça. Esse é o objeto do projeto apresentado pelo senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), o PLS 159/07, que foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28), para decisão terminativa.

- Essa lei será um instrumento de defesa importante para o cidadão vitimado pela violência, pelo descaso ou irresponsabilidade do Estado ou pelos maus tratos dos profissionais ou empresários. Meu projeto não faz juízo de valor sobre as partes, mas oferece proteção para a população na medida em que diminui a possibilidade dos casos de punição e reparação serem sepultados pela prescrição - afirmou Antonio Carlos, em Plenário, ao anunciar sua proposta.

O senador pela Bahia registrou que atualmente apenas os que têm a proteção e os serviços de um bom advogado conseguem ver suas causas julgadas. Ele comparou que as pessoas que não dispõem de recursos financeiros para contratar serviço advocatício e são obrigadas a recorrer às defensorias públicas assistem seus processos serem relegados a segundo plano.

Licença ambiental

No início do seu pronunciamento, Antonio Carlos solidarizou-se com a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), que minutos antes tinha ocupado a tribuna para cobrar do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) pressa na concessão da licença ambiental de instalação de um cabo submarino que interligará Florianópolis ao Sistema Nacional de Abastecimento de Energia Elétrica.

- Todo o esforço da senadora Ideli na defesa desse governo merecia que ela tivesse um tratamento melhor. Mas enquanto o Ibama nega para Florianópolis, erradamente concedeu o licenciamento para a transposição do São Francisco. Isso é o que representa essa parcialidade de um governo que não quer acertar nem com os seus correligionários - criticou Antonio Carlos.



29/03/2007

Agência Senado


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