Projeto de Aelton exige do Estado oferta de trabalho aos presos



Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa, projeto de lei do senador Aelton Freitas (PL-MG) que torna obrigatória a oferta de trabalho aos presos e estabelece que a execução de atividades laborais é condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.
O projeto (PLS 83/04) altera a Lei de Execução Penal. Segundo Aelton Freitas, embora essa lei estabeleça que o trabalho é obrigatório para os presos condenados, não traz a obrigatoriedade da oferta de trabalho por parte do Estado. O senador acrescentou que distorções existentes no sistema de execução penal têm como resultado o fato de que somente uma minoria da população carcerária do Brasil trabalha. “O presente projeto torna a oferta de trabalho aos presos obrigatória, ou seja, dever do Estado e direito do preso – e, portanto, agora passível de ação civil pública em caso de descumprimento – e condiciona a obtenção de benefícios penais por parte dos condenados à execução de atividades laborais”. Com isso, avaliou Aelton Freitas, o Estado torna-se responsável direto, jurídica e moralmente, pela reintegração social do preso, sob pena de responder por omissão. Ainda segundo o senador, as medidas por ele propostas são fundamentais para “tirar dos presídios a qualificação repulsiva que hoje recebem de universidades do crime e convidam o Estado a dedicar mais atenção à situação psicossocial daqueles que ele mesmo condena”.


20/07/2004

Agência Senado


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