Projeto de Alvaro Dias parcela dívidas de pequenas empresas em até 120 meses
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou projeto de lei complementar que permite à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) parcelarem dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte em até 120 meses, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional (sistema simplificado e reduzido de pagamento de impostos).
A atual legislação sobre o assunto, aprovada pelo Congresso no final do ano passado (Supersimples), autoriza o parcelamento das dívidas dessas empresas para fatos gerados até 31 de janeiro de 2006. O senador argumenta que, apesar da importância das micro e pequenas empresas, não há uma legislação geral que trate dos parcelamentos de suas dívidas, a qualquer tempo.
O projeto de Alvaro Dias estabelece, no entanto, que os proprietários dessas empresas optantes do Simples Nacional só poderão pedirparcelamentos para pagamentos de dívidas se não tiverem recorrido a tal expediente nos últimos três anos.
As empresas de médio e grande porte continuam com seu parcelamento de débitos frente à Fazenda Nacional limitado a 60 meses. As micro e pequenas empresas não optantes do Simples Nacional hoje podem reivindicar parcelamentos de no máximo 60 meses. Se elas aderirem ao Simples,podem obter parcelamento de 120 meses, mas somente para débitos contraídos até 31 de janeiro do ano passado.
O projeto de Alvaro Dias, apresentado na quinta-feira (2), foi remetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde espera a indicação de um senador para examiná-lo e fazer recomendações aos seus colegas. Se aprovado na comissão, o projeto vai a Plenário onde, para ser aprovado, terá que receber no mínimo 41 votos dos 81 senadores. Na Câmara, terá de receber voto favorável de 257 dos 513 deputados. Caso seja aprovado nas duas Casas, o projeto irá à sanção do presidente da República.
03/08/2007
Agência Senado
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