CAS analisa proibição de métodos de recrutamento de pessoal que causem danos ao trabalhador
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar, nesta quarta-feira (29), em reunião marcada para as 11h, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que tem como objetivo proibir o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador. A proposta tramita em decisão terminativa.
Já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o projeto (PLS 262/03), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT (Decreto-Lei 5.452/43), determina indenização que varia de dez a 50 vezes o valor do salário estabelecido para o cargo, a ser paga pelo empregador ou pelo recrutador.
Paulo Paim disse que formulou o projeto a partir de denúncias que costuma receber que indicam processos de seleção de trabalhadores realizados com desrespeito às pessoas, especialmente em relação às mulheres e aos negros. O senador informou que muitas empresas utilizam, inclusive, detector de mentiras para avaliar os candidatos ao emprego.
Na mesma reunião, a comissão deverá votar projeto de lei de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que visa a assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo. O projeto (PLS 408/05) altera a lei que disciplina a remoção de partes do corpo humano para fins de transplante (Lei 9.434/97).
Lúcia Vânia afirmou, ao justificar a proposta, que o Brasil tem, hoje, mais de 70 mil pessoas na lista de espera para os mais diferentes tipos de transplante. Hoje, a doação só é válida se autorizada por familiares, conforme a Lei 9.434/97. Não tem validade legal a manifestação do potencial doador, seja de forma verbal ou escrita, de doar órgãos ou tecidos após sua morte, explicou Lúcia Vânia.
Também está na pauta da reunião a CAS desta quarta-feira a indicação de Agnelo Santos Queiroz Filho para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Agnelo Queiroz é médico, foi o primeiro ministro do Esporte do governo Lula - exerceu o cargo de janeiro de 2003 a março de 2006 - e é ex-deputado federal.
27/08/2007
Agência Senado
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