NetSaber - Banco de Notícias

Projeto de Carlos Bezerra estabelece medidas para o cumprimento da Lei de Execução Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá discutir e votar, no reinício das atividades legislativas, projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB- MT) que dá prazo de 120 dias à União para que firme convênio com estados e municípios para a adequação dos estabelecimentos penais existentes e a construção de novos com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e da Lei de Execução Penal. O projeto será votado em caráter terminativo, e, se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua apreciação em Plenário.

O senador lembra, na justificação de seu projeto, os dispositivos da Constituição de 1988 relacionados com a Lei de Execução Penal, entre eles o que estabelece que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Ele cita, ainda, aquele que estabelece que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, e o que dá aos presos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse.

"Infelizmente decorridos quase 13 anos da promulgação da Constituição federal, principalmente no que se refere à questão carcerária, os direitos e garantias fundamentais continuam a ser desrespeitados e ignorados", afirma o autor.

Carlos Bezerra lembra que milhares de presos continuam submetidos a tratamento desumano e degradante e a grande maioria deles não tem qualquer informação a respeito do tempo de pena a cumprir, ou do regime em que isso deve ser feito. Para o senador, essas irregularidades acontecem em conseqüência da ausência de um adequado método de controle, que impede o cumprimento da Lei de Execução Penal.

Por isso, o senador propõe ainda alterações na Lei de Execução Penal, estabelecendo que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária seja integrado pelos secretários de Segurança dos Estados e presidido pelo ministro da Justiça. A proposta não retira do conselho os especialistas em Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário e especialistas de áreas afins, que passariam a integrar uma comissão executiva que funcionária como órgão de assessoramento superior.

O projeto estabelece, ainda, que, findo o prazo para a realização dos convênios, não sendo adotada nenhuma ação para enfrentar o problema, o procurador-geral da República deverá adotar as providências cabíveis para o cumprimento da lei.

22/01/2002

Agência Senado

Artigos Relacionados

Carlos Bezerra propõe medidas para o cumprimento da Lei de Execução Penal

Projeto de Carlos Bezerra estabelece licença nos casos de adoção

Falta de cumprimento efetivo da Lei de Execução Penal preocupa juristas

CCJ examina projeto sobre ação penal relativa a crimes tributários, do senador Carlos Bezerra

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional

CARLOS BEZERRA ELOGIA MEDIDAS PARA CONTER TAXAS DE JUROS