PROJETO DE FRANCELINO AJUDA NOVOS MUNICÍPIOS DA SUDENE
O senador Francelino Pereira (PFL-MG) apresentou projeto de lei na manhã desta sexta-feira, dia 15, em favor dos novos municípios que forem criados na área de atuação da Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste) a partir da emancipação de antigos distritos. A legislação atual exclui esses novos municípios dos benefícios da instituição de fomento ao desenvolvimento regional.De acordo com o parlamentar, as regras vigentes estabelecem que os municípios da área da Sudene "a ela pertencem por nomeação direta ou por sua localização na área de sua jurisdição". Nesse contexto, acrescenta Francelino, "o desmembramento de municípios passa a significar a exclusão dos mesmos".O senador destacou que sua proposta não implica o acréscimo de qualquer território novo à jurisdição da Sudene. "Os municípios situados dentro da área de jurisdição da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), não mencionados na legislação pertinente estão automaticamente incluídos naquela área para todos os efeitos legais e administrativos", dispõe o projeto de lei apresentado.
15/01/1999
Agência Senado
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