Projeto de João Alberto obriga endossante a pagar título endossado
O senador João Alberto Souza (PMDB-MA) quer alterar o Código Civil para obrigar o endossante a cumprir a prestação constante do título por ele endossado. Projeto nesse sentido (PLS 166/06) aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.
Observando que a lei brasileira exime o endossante do cumprimento da obrigação constante do título, o senador afirma que o Brasil é signatário de uma convenção internacional para a adoção de uma lei uniforme sobre a letra de câmbio e a nota promissória.
"Trata-se da Convenção de Genebra, firmada em junho de 1930, segundo a qual o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante (abonador, fiador) tanto da aceitação como do pagamento da letra. Conforme o ajustado com os demais países signatários, o endossante responde pelo pagamento dessa obrigação", diz o senador, na justificativa do projeto.
João Alberto também afirma que a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) prevê que, salvo estipulado em contrário, o endossante garante o pagamento, portanto é garantidor do cheque emitido pelo endossado. Da mesma forma, ele diz que a Lei 5.474/68 (Lei da Duplicata) autoriza o processo de execução contra endossantes e avalistas.
Daí por que o parlamentar considera inexplicável que o Código Civil determine que os títulos brasileiros sigam um padrão diferente do previsto nas leis federais e na Convenção de Genebra. Na opinião do senador, numa economia globalizada, onde é necessária a uniformidade entre as leis que regem o comércio mundial, constitui atraso um dispositivo legal que prevê regra antagônica à maior parte da legislação que regula a responsabilidade do endossante.
"É na expectativa de que o endossante possa vir a ser responsabilizado por todos os títulos por ele endossados, até mesmo porque um dos significados do termo "endossar" é o de assinar embaixo ou garantir aquilo que se está fazendo ou dizendo, que apresentamos essa proposição", diz ele.
11/08/2006
Agência Senado
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