Projeto de José Agripino aumenta a cobrança de royalties do petróleo
Projeto de lei apresentado pelo senador José Agripino (PFL-RN) que aumenta os royalties pagos aos estados e aos municípios produtores de petróleo, que se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deverá ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta estabelece que o valor a ser cobrado a partir do início da exploração comercial de cada campo das empresas petrolíferas corresponderá a 13% da sua produção de petróleo ou gás natural, dos quais 8% distribuídos às unidades da federação que produzem os combustíveis.
Esse percentual representa um acréscimo de três pontos percentuais sobre os patamares atuais, respectivamente de 10% e de 5% da produção de cada campo. A diferença de três pontos percentuais é a mesma nos casos em que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) pode reduzir o valor dos royalties , dependendo dos riscos geológicos e de outros fatores como a expectativa de produção de petróleo ou gás. O projeto de Agripino estabelece a possibilidade de se reduzir o limite até 8% da produção para esses casos, sendo que atualmente esse teto é de 5%.
Os critérios para a distribuição dos recursos às unidades da federação, propostos pelo líder do PFL, são os seguintes: 70% para os estados produtores, 20% para os municípios produtores e 10% aos municípios onde estão localizadas as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural. Na justificação do projeto, o senador lembrou que as unidades da federação produtoras de petróleo estão proibidas de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais do produto.
27/06/2003
Agência Senado
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