PROJETO DE JUCÁ MANDA DIVULGAR LIBERAÇÃO DE FUNDOS NA INTERNET
Projeto de lei apresentado pelo senador Romero Jucá (PFL-RR) obriga o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a divulgar, na sua página na Internet, a liberação das cotas referentes aos Fundos de Participação dos estados e do Distrito Federal, e dos municípios. A matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na justificação do projeto, o senador ressalva que atualmente a STN divulga espontaneamente na rede os dados referentes ao Fundo de Participação dos Municípios. O senador pretende que essa publicação, além de incluir todos os Fundos de Participação, torne-se compulsória para evitar que, no futuro, a secretaria, a seu critério, deixe de publicar os dados.
Romero Jucá fez a proposta "visando à democratização da informação, e em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos do governo" (art. 37 da Constituição federal). Ele entende que a medida, se aprovada, dará maior transparência à administração dos recursos públicos e acredita que, apesar de a rede Internet ser acessível a poucos, a tendência é que, "em futuro não muito longínquo, parcela considerável da população possa usufruir" dessa tecnologia.18/09/1997
Agência Senado
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