Projeto de Mozarildo submete ao Senado aprovação de presidentes das dez maiores autarquias e fundações
O Senado poderá incluir entre suas atribuições privativas a competência de aprovar previamente, após argüição pública, a escolha dos presidentes das dez autarquias e dez fundações públicas federais detentoras de maior dotação orçamentária anual. Excluem-se dessa classificação as entidades federais de ensino. É o que propõe projeto do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto de Mozarildo estipula que, para fins de aplicação da lei, será considerada a dotação orçamentária da entidade no exercício anterior ao da indicação do nome do dirigente da instituição pelo presidente da República. Também determina que os senadores deverão deliberar sobre a escolha em votação secreta.
"Embora a escolha das autoridades que se enquadram nos critérios criados por este projeto de lei seja de competência privativa do presidente da República, entendemos oportuna a avaliação de algumas dessas escolhas pelo Senado Federal, tendo em vista a necessidade de proteção ao interesse público, por meio de um maior controle social dessas nomeações, especialmente no que se refere àquelas entidades detentoras de maiores dotações orçamentárias", justifica Mozarildo Cavalcanti.
28/12/2007
Agência Senado
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