PROJETO DE RENAN FACILITA ACESSO A SEGURO DE TRÂNSITO
O parlamentar propõe, ainda, que as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, pobres ou desempregadas, terão preferência para receber indenização e despesas de assistência médica e suplementares, bem como o tratamento hospitalar público ou privado conveniado. Renan define como "pobre", em seu projeto, as vítimas de acidentes de trânsito que tenham remuneração igual ou menor que três salários mínimos.
Distribuído para exame das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto do senador alagoano terá votação terminativa na CAE, caso seja aprovado pela CCJ. A decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos leva a proposta diretamente para a Câmara dos Deputados, em caso de aprovação, sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado.
Ao justificar seu projeto, Renan Calheiros argumenta que "em razão da pouca divulgação das coberturas do seguro (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT), da ação de agentes inescrupulosos que intervêm no processo de cobrança das indenizações para lesar os verdadeiros beneficiários do seguro, de desrespeito e do abuso perpetrados pelas seguradoras contra os cidadãos na hora de pagar os benefícios, adicionado ao notório mau atendimento do acidentado no sistema hospitalar, o DPVAT encontra-se em uma situação que está a merecer uma melhor normatização".
Em função das deficiências apontadas, inclusive com relação à escassa divulgação sobre os direitos das pessoas a esse seguro, Renan revela que em 1998 foram arrecadados R$ 1,018 bilhões, mas apenas R$ 327 milhões foram pagos às vítimas de acidentes. No ano passado, para uma arrecadação de R$ 1,151 bilhões pela Fenaseg (Federação Nacional de Seguradoras), somente R$ 251 milhões foram pagos aos beneficiários.
- Portanto, é fundamental que o Congresso Nacional tome conhecimento desses números e fique sabendo que o cidadão, especialmente o mais carente, é submetido à desinformação e a toda sorte de exigências pelas seguradoras na hora de pagar os benefícios do DPVAT, levando o mesmo a desistir do seu direito consagrado em lei - conclui Renan, na defesa de seu projeto.
09/06/2000
Agência Senado
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