PROJETO DE ROMEU TUMA AMPLIA DIREITOS DO ADVOGADO CRIMINALISTA
Projeto de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) autorizando o advogado a levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para apreciação em decisão terminativa.O projeto, que dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal, reforça o que assegura a Constituição Federal em seu artigo 5º, ao garantir o devido processo legal e a ampla defesa. "Para que isto ocorra, é indispensável a presença física do advogado, literalmente ao lado do acusado", justificou Tuma.O senador argumenta que "há um rigor exarcerbado na proibição da manifestação da defesa, na fase de inquirição dos acusados". Ele lembra que a sistemática processual proíbe totalmente a intervenção dos representantes das partes com o objetivo de dar celeridade ao questionamento do réu, mas observa que esta postura é incompatível com a ampla defesa instituída pela Constituição. Além disso, cita hipóteses em que a intervenção da defesa é essencial para evitar nulidades posteriores, como nos equívocos de nomes ou idades de pessoas.Romeu Tuma chama a atenção para a "evidente impropriedade de sentar-se o defensor em local distante do acusado", acrescentando que "a pessoa do acusado não deve estar sozinha, qualquer que tenha sido o seu crime. Na verdade, é do interesse público, e não apenas individual, promover a ampla defesa e assegurar ao acusado a presença física, e próxima, do advogado".
23/08/1999
Agência Senado
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