Projeto de Saturnino isenta desempregados de pagamento de custas processuais
De autoria do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), o projeto tem como objetivo básico evitar que pessoas carentes tenham seus direitos preteridos ou minimizados, para não ter de arcar com custas processuais. Segundo o relator da matéria, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto garantirá a todos o amplo acesso à Justiça.
Para ter direito ao benefício, basta que a pessoa declare o seu estado de carência ou de desempregada. Quem prestar informações falsas, contudo, para ganhar o benefício sem ter direito a ele, incorrerá em crime de falsidade ideológica.
DNAEm caráter não-terminativo, a CCJ aprovou nesta quarta-feira, parecer favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) a projeto da Câmara que isenta do recolhimento de custas e emolumentos processuais a pessoa que, não podendo gastar com o exame de pareamento cromossômico (DNA), integre ação de investigação de paternidade ou de maternidade. A isenção está compreendida no rol que também dispensa as custas iniciais para o ajuizamento de ação judicial, despesas com publicação de atos processuais, indenização a testemunha, honorários de advogado e de perito, entre outras.
Sebastião Rocha ressalta que o exame DNA é fundamental para se identificar e comprovar a paternidade e maternidade, em muitos casos. Ao contrário de outras técnicas, o exame permite resultados de forma rápida e eficiente, devendo ser acessível a todos.
Também foi aprovado na Comissão, parecer do senador Romeu Tuma (PFL-SP), favorável ao projeto de lei da Câmara que obriga motoristas profissionais a se submeterem periodicamente a exames psicológicos. A matéria irá a Plenário, ocasião em que o senador Jefferson Peres (PDT-AM) pretende solicitar parecer da Comissão de Educação do Senado, quanto ao mérito do assunto. Os exames psicológicos serão feitos na mesma periodicidade dos exames de aptidão física e mental - a cada cinco anos, ou a cada três anos para os condutores com mais de 65 anos de idade.
10/10/2001
Agência Senado
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