Projeto de Pavan isenta mototaxista do pagamento do IPI
Está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa, projeto de lei apresentado pelo senador Leonel Pavan (PSDB-SC), o PLS 280/2004, que isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as motocicletas dotadas de motor entre 125 e 250 centímetros cúbicos adquiridas para utilização no transporte autônomo de passageiros. A matéria está aguardando designação de relator.
A renúncia fiscal beneficiará os mototaxistas autônomos ou membros de cooperativas de trabalho, desde que sejam autorizados a exercer a atividade pelo poder público. De acordo com a proposta de Pavan, a isenção do IPI somente poderá ser utilizada uma vez, salvo no caso de o veículo ter sido adquirido há mais de três anos. Caberá à Receita Federal verificar se o requerente preenche os requisitos previstos na lei.
A isenção do imposto incidirá apenas sobre a motocicleta, não valendo para quaisquer acessórios opcionais que não constem da lista dos equipamentos originais do veículo adquirido. Se o mototaxista vender a moto antes de três anos contados da sua compra a uma pessoa que não satisfaça às condições da isenção do IPI, o imposto será cobrado em valor atualizado na forma da legislação tributária.
Pavan argumenta na justificativa do projeto que há vários anos os taxistas vêm obtendo isenção do IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros e que esta prática mostrou-se bastante eficaz no que diz respeito à renovação da frota de táxi, proporcionando maior conforto e segurança aos usuários desse serviço. "Pretendemos, com esse projeto, estender o mesmo benefício ao mototaxista", acrescenta.
22/10/2004
Agência Senado
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