PROJETO DE TÁVOLA PROPÕE DOAR IMÓVEL PARA SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR
Projeto de lei do senador Artur da Távola (PSDB-RJ) autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) a doar, sem encargos financeiros, à Sociedade Civil de Amparo ao Menor "A Minha Casa" o imóvel denominado Sítio São Lourenço, com área de 29.600 metros quadrados e um prédio. De acordo com o projeto, o imóvel localiza-se na Estrada do Moinho nº 135, município de Campo Grande/RJ e deverá ser destinado exclusivamente ao abrigo e à educação de menores carentes.Em sua justificação, o senador explica que há cerca de 18 anos a Sociedade Civil de Amparo ao Menor "A Minha Casa", reconhecida de utilidade pública pelos governos federal e estadual, recebeu, mediante cessão por parte do IRB, este sítio, que era uma granja desativada, onde instalou-se e construiu várias edificações que hoje abrigam aproximadamente 72 menores carentes.- Em novembro último, porém, segundo apelo que nos foi dirigido por membro de seu conselho fiscal, recebeu do IRB uma carta "solicitando a desocupação total do imóvel e a sua devolução (inclusive as benfeitorias)", a efetivar-se até o final de junho passado - explicou o senador.Távola disse que a entidade solicitou ao IRB que lhe cedesse definitivamente ou vendesse o imóvel por um valor simbólico, que encaminhou expediente ao Ministério da Fazenda. Mas, o resultado, na avaliação do senador, foi insatisfatório pois existe a proibição de cessão ou venda de bens imóveis pertencentes a empresas estatais, mesmo não havendo qualquer objeção por parte do IRB.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prosseguiu o senador, concluiu que esta doação dependia apenas de autorização legislativa, o que gerou o projeto apresentado e que segue em caráter terminativo para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/03/1999
Agência Senado
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