Projeto define destino de documentos bancários sigilosos recebidos fora de tempo por CPIs
Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (8), pode evitar que informações sigilosas requisitadas a instituições bancárias por Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), mas só entregues depois do encerramento de seus trabalhos, sejam esquecidas em arquivos. Pela proposta, tenham as CPIs sido concluídas com relatório aprovado ou não, os documentos deverão ser encaminhados ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para as providências cabíveis. O destino pode ser ainda o Ministério Público, desde que haja requisição desse órgão.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposição (PLS 318/07-Complementar) foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em substituição a Demosténes Torres (DEM-GO). O texto é resultado das sugestões da CPI dos Bancos, que atuou na segunda metade da década de 1990. Foi apresentada inicialmente pelo então senador Antero Paes de Barros, que presidiu a CPI e reativada mais recentemente por Simon.
Em relação ao texto original, a versão do relator apresenta uma diferença básica: o substitutivo explicita o que o Ministério Público deverá fazer com os documentos, caso os requisite. O órgão não pode apenas se limitar a receber o material, mas efetivamente verificar se nele existem evidências ou indícios de crime definido em lei como objeto de ação pública, para a necessária instauração de processo.
O projeto prevê a inclusão de suas disposições no texto da Lei Complementar 105, de 2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras. No caso do BC e da CVM, se confirmada a ocorrência de crime ou de fortes indícios a partir do exame da documentação, as providências cabíveis incluem a obrigação de seus presidentes de reportar ao Ministério Público as informações necessárias à investigação criminal.
Na avaliação do relator, a proposta contribui para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades do Poder Legislativo, reduzindo custos processuais. Isso porque, diante de documentos recebidos fora de tempo, outros órgãos ficarão encarregados de examinar os elementos e adotar providências.
A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
08/12/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE define destino de documentos que chegarem a CPIs após encerramento de trabalhos
Projeto de Raupp susta decreto que restringe acesso a documentos públicos sigilosos
CRE recebe informações do governo e deve retomar discussão de projeto sobre documentos sigilosos
DEM pedirá relatório do TCU sobre documentos sigilosos
Regimento do Senado poderá classificar documentos sigilosos
CPI: Pavan diz que há livre acesso ao depósito de documentos sigilosos