CAE define destino de documentos que chegarem a CPIs após encerramento de trabalhos
Depois que as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) tiverem sido encerradas, com relatório final aprovado ou não, os documentos e informações sigilosos requisitados a instituições financeiras e recebidos somente após a conclusão dos trabalhos não deverão ficar esquecidos. Conforme projeto aprovado há pouco pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), essa documentação deverá ser encaminhada ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a depender do tipo, para as providências cabíveis. O destino do material poderá ser ainda o Ministério Público, desde que haja requisição desse órgão.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposição (PLS 318/07-Complementar) foi acolhida na forma do substitutivo apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em substituição ao autor do relatório, senador Demosténes Torres (DEM-GO).
O texto segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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08/12/2009
Agência Senado
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